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Instrução n.º 19/2023
09 dez. 2023
Português, Portugal
Resumo
Regulamenta deveres de informação sobre serviços mínimos bancários. Revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 28/2020.
Boletim Oficial
8/2023 2.º Suplemento
Lei Habilitante
Lei n.º 5/98, de 31-1, art. 17.º; Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10-3, art. 7.º-A, n.ºs 3 e 4
Data de Publicação
30-08-2023
Data de Divulgação
30-08-2023
Data de Entrada em Vigor
18-09-2023
Descritores
Elementos de Informação,
Prestação de Informação,
Prestação de Serviços,
Serviço Bancário
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixas Económicas,
Caixas Económicas Anexas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (não pertencentes ao SICAM)
Tema :: Subtema
Supervisão :: Supervisão Comportamental
Instruções Alteradas/Revogadas
Documentos
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