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Instrução (Histórico) n.º 19/2017
22 fev. 2020
Resumo
Aprova o modelo FINE bem como as instruções a adotar no preenchimento do referido modelo e regulamenta o conteúdo da informação adicional a disponibilizar ao consumidor.
Português, Portugal
Estado
Não revogado
Boletim Oficial
12/2017
Lei Habilitante
Lei n.º 5/98, de 31-01, art.º 17.º; DL n.º 298/92, de 31-12, art.º 77.º
Descritores
Cartões de Crédito,
Cliente,
Comissões,
Contrato,
Crédito Hipotecário,
Crédito à Habitação,
Defesa do Consumidor,
Divulgação de Informação,
Empréstimo,
Ficha de Informação Normalizada,
Sucursal Bancária,
Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG),
Taxa de Juro
Diploma Regulamentado
DL n.º 74-A/2017, de 23-06
Outros Diplomas
Aviso n.º 5/2017, de 22-09
Data de Publicação
15-12-2017
Data de Divulgação
15-12-2017
Data de Entrada em Vigor
01-01-2018
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento,
Sociedades Financeiras
Destinatários
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixas Económicas,
Caixas Económicas Anexas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (não pertencentes ao SICAM),
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Crédito Hipotecário,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento,
Sociedades Financeiras de Crédito,
Sociedades de Factoring,
Sociedades de Garantia Mútua,
Sociedades de Investimento,
Sociedades de Locação Financeira
Tema :: Subtema
Supervisão :: Supervisão Comportamental
Instrução em vigor (Manual)
Documentos
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