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Instrução (Histórico) n.º 17/99
02 jul. 2022
Português, Portugal
Resumo
Fixa em 75% o limite do compromisso irrevogável de pagamento a aplicar nas contribuições do ano 2000. Retirada do Manual por caducidade.
Estado
Revogado
Data de Revogação
31-12-2000
Boletim Oficial
10/99
Lei Habilitante
Aviso n.º 11/94, de 29-12
Comentário
Instrução distribuída com a Carta Circular n.º 21/99/DSBRE, de 24-09-1999.
Descritores
Compromisso Irrevogável de Pagamento,
Contribuição Anual,
Fundo de Garantia de Depósitos
Diploma Regulamentado
Aviso n.º 11/94, de 29-12
Data de Publicação
15-10-1999
Data de Divulgação
24-09-1999
Data de Entrada em Vigor
01-01-2000
Tipo de destinatário
Instituições de Crédito
Destinatários
Bancos,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Tema :: Subtema
Fundo de Garantia de Depósitos :: Contribuição Anual
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