Está aqui

Instrução (Histórico) n.º 14/2022

Resumo 

Divulga, para o 4.º trimestre de 2022, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.

Português, Portugal
Estado 
Não revogado
Boletim Oficial 
8/2022 Suplemento
Lei Habilitante 
Lei n.º 5/98, de 31-01, art. 17.º; DL n.º 133/2009, de 02-06, art. 28.º
Descritores 
Cliente,
Contrato,
Crédito ao Consumo,
Defesa do Consumidor,
Estado-Membro,
Países Terceiros,
Sucursal Bancária,
Supervisão,
Supervisão Comportamental,
Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG)
Diploma Regulamentado 
Instrução n.º 14/2013 :: DL n.º 133/2009, de 02-06
Data de Publicação 
01-09-2022
Data de Divulgação 
01-09-2022
Data de Entrada em Vigor 
01-10-2022
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito,
Sociedades Financeiras
Destinatários 
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (não pertencentes ao SICAM),
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Crédito Hipotecário,
Sociedades Financeiras de Crédito,
Sociedades de Factoring,
Sociedades de Garantia Mútua,
Sociedades de Investimento,
Sociedades de Locação Financeira
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Supervisão Comportamental
Documentos
Descarregar