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Instrução (Histórico) n.º 14/2018

Resumo 

Estabelece, nos termos do Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto, o dever de prestação de informação ao Banco de Portugal sobre os pedidos de mudança de conta de pagamento apresentados por consumidores e microempresas.

Português, Portugal
Estado 
Não revogado
Boletim Oficial 
7/2018 Suplemento
Lei Habilitante 
DL n.º 107/2017, de 30-8, art.º 32.º n.º 1
Descritores 
Cliente,
Contas de Depósito,
Prestação de Informação,
Prestação de Serviços,
Serviços de Pagamento,
Supervisão,
Supervisão Comportamental
Diploma Regulamentado 
DL n.º 107/2017, de 30-8
Data de Publicação 
26-07-2018
Data de Divulgação 
26-07-2018
Data de Entrada em Vigor 
27-07-2018
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento
Destinatários 
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixas Económicas,
Caixas Económicas Anexas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (não pertencentes ao SICAM),
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Instituições de Pagamento
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Supervisão Comportamental
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