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Instrução n.º 14/2013

26 mar. 2023
Português, Portugal
Resumo 

Determina os elementos de informação a prestar ao Banco de Portugal relativamente aos contratos de crédito aos consumidores abrangidos pelo âmbito de aplicação do DL n.º 133/2009, de 02-06, com exceção das ultrapassagens de crédito. Revoga a Instrução n.º 12/2009, publicada no BO n.º 9, de 15-09-2009.

Boletim Oficial 
6/2013
Comentário 
Instrução distribuída com a Carta-Circular n.º 50/2013/DSC, de 11-06-2013.
Lei Habilitante 
Lei n.º 5/98, de 31-01, art.º 17.º; DL n.º 133/2009, de 02-06, art.º 28
Diploma Regulamentado 
DL n.º 133/2009, de 02-06
Data de Publicação 
17-06-2013
Data de Divulgação 
11-06-2013
Data de Entrada em Vigor 
01-08-2013
Descritores 
Contrato,
Crédito ao Consumo,
Prestação de Informação,
Supervisão,
Supervisão Comportamental,
Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG)
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito,
Instituições de Moeda Eletrónica
Destinatários 
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Sociedades de Locação Financeira
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Supervisão Comportamental
Instruções Alteradas/Revogadas 
Instrução n.º 12/2009