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Instrução n.º 13/2013

Português, Portugal
Resumo 

Sistematiza as regras de cálculo da Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG), em conformidade com os princípios gerais, pressupostos e fórmula de cálculo que se encontram definidos no DL n.º 133/2009, de 02-06. Revoga a Instrução n.º 11/2009, publicada no BO n.º 9, de 15-09-2009.

Boletim Oficial 
6/2013
Comentário 
Instrução distribuída com a Carta-Circular n.º 50/2013/DSC, de 11-06-2013.
Lei Habilitante 
Lei n.º 5/98, de 31-01, art.º 17.º
Diploma Regulamentado 
DL n.º 133/2009, de 02-06
Data de Publicação 
17-06-2013
Data de Divulgação 
11-06-2013
Data de Entrada em Vigor 
01-07-2013
Descritores 
Contrato,
Crédito ao Consumo,
Supervisão,
Supervisão Comportamental,
Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG)
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Outras Sociedades Financeiras,
Sociedades Financeiras
Destinatários 
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Credivalor,
Finangeste,
Instituições Financeiras de Crédito,
Instituições de Crédito Hipotecário,
Instituições de Moeda Eletrónica,
Sociedades Corretoras,
Sociedades Emitentes ou Gestoras de Cartões de Crédito,
Sociedades Financeiras de Corretagem,
Sociedades Gestoras de Fundos de Investimento,
Sociedades Gestoras de Fundos de Titularização de Créditos,
Sociedades Gestoras de Patrimónios,
Sociedades Mediadoras dos Mercados Monetário ou de Câmbios,
Sociedades de Desenvolvimento Regional,
Sociedades de Factoring,
Sociedades de Garantia Mútua,
Sociedades de Investimento,
Sociedades de Locação Financeira
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Supervisão Comportamental
Instruções Alteradas/Revogadas 
Documentos
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