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Instrução n.º 13/2006

Português, Portugal
Resumo 

Estabelece que documentos e informações devem as instituições remeter ao Banco de Portugal, aquando da emissão de obrigações hipotecárias ou de obrigações sobre o sector público.

Boletim Oficial 
11/2006
Comentário 
Instrução distribuída com a Carta-Circular n.º 88/2006/DSB, de 10-10-2006.
Lei Habilitante 
DL n.º 298/92, de 31-12, RGICSF, art.º 120.º n.º 1; DL n.º 59/2006, de 20-03, art.º 15.º
Data de Publicação 
15-11-2006
Data de Divulgação 
10-10-2006
Data de Entrada em Vigor 
11-10-2006
Descritores 
Elementos de Informação,
Obrigações Hipotecárias,
Obrigações sobre o Setor Público,
Prestação de Informação,
Supervisão
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito
Destinatários 
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Instituições Financeiras de Crédito
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Elementos de Informação
Avisos Associados 
Documentos
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