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Instrução (Histórico) n.º 12/2009

06 ago. 2022
Português, Portugal
Resumo 

Determina os elementos de informação a prestar ao Banco de Portugal que permitam proceder à determinação das TAEG máximas a aplicar a cada tipo de contrato, no âmbito do Decreto-Lei nº 133/2009, de 2-6. Revogada pela Instrução n.º 14/2013, publicada no BO n.º 6/2013, de 17-06-2013.

Estado 
Revogado
Data de Revogação 
01-08-2013
Boletim Oficial 
9/2009
Lei Habilitante 
Lei nº 5/98, de 31-1
Comentário 
Instrução distribuída com as Cartas-Circulares nº 59/2009/DSB e nº 60/2009/DSB, de 13-8-2009.
Descritores 
Contrato,
Crédito ao Consumo,
Prestação de Informação,
Supervisão,
Supervisão Comportamental,
Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG)
Diploma Regulamentado 
DL nº 133/2009, de 2-6
Data de Publicação 
15-09-2009
Data de Divulgação 
13-08-2009
Data de Entrada em Vigor 
15-08-2009
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito
Destinatários 
Bancos,
Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo,
Instituições Financeiras de Crédito,
Sociedades de Locação Financeira
Tema :: Subtema 
Supervisão :: Supervisão Comportamental
Instruções Alteradoras/Revogadoras 
Instrução n.º 14/2013