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Instrução (Histórico) n.º 12/2006

Português, Portugal
Resumo 

Fixa em 15% o limite do compromisso irrevogável de pagamento a aplicar nas contribuições anuais do ano 2007. Retirada do Manual por caducidade.

Estado 
Revogado
Data de Revogação 
31-12-2007
Boletim Oficial 
10/2006
Lei Habilitante 
Aviso n.º 11/94, de 29-12
Comentário 
Instrução distribuída com a Carta Circular n.º 86/2006/DSB, de 27-09-2006.
Descritores 
Compromisso Irrevogável de Pagamento,
Contribuição Anual,
Fundo de Garantia de Depósitos
Diploma Regulamentado 
Aviso n.º 11/94, de 29-12
Data de Publicação 
16-10-2006
Data de Divulgação 
27-09-2006
Data de Entrada em Vigor 
01-01-2007
Tipo de destinatário 
Instituições de Crédito
Destinatários 
Bancos,
Caixa Económica Montepio Geral,
Caixa Geral de Depósitos,
Caixas Económicas,
Caixas de Crédito Agrícola Mútuo
Tema :: Subtema 
Fundo de Garantia de Depósitos :: Contribuição Anual
Avisos Associados 
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