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Legislação e Normas

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Instrução n.º 32/2020 - Fixa em 0,060% a taxa base para a determinação das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução no ano de 2021.
Publicado em: 18 dez. 2020
Entrada em vigor: 01 jan. 2021
Instrução em vigor (Manual)
ContribuiçõesFundo de Resolução
Instrução n.º 31/2020 - Fixa em 0,0003% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (235,00 euros) no ano 2021. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento.
Publicado em: 18 dez. 2020
Entrada em vigor: 01 jan. 2021
Instrução em vigor (Manual)
Contribuição AnualFundo de Garantia de Depósitos
Instrução n.º 29/2020 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2021, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 07 dez. 2020
Entrada em vigor: 01 jan. 2021
Instrução em vigor (Manual)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução n.º 30/2020 - Define o formato de divulgação de informação relativa ao regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios, para garantir a conformidade com a «solução rápida» do CRR em resposta à pandemia da COVID-19. Revoga a Instrução n.º 22/2018.
Publicado em: 07 dez. 2020
Entrada em vigor: 08 dez. 2020
Instrução em vigor (Manual)
SupervisãoNormas PrudenciaisDivulgação de InformaçãoPrestação de Informação
Instrução n.º 28/2020 - Deveres de informação sobre serviços mínimos bancários. Revoga a Instrução n.º 16/2018.
Publicado em: 07 dez. 2020
Entrada em vigor: 01 jan. 2021
Instrução em vigor (Manual)
Elementos de InformaçãoPrestação de InformaçãoPrestação de ServiçosServiço Bancário
Instrução n.º 27/2020 - Regulamenta a organização e gestão pelo Banco de Portugal da Base de Dados de Contas (BDC). Revoga a Instrução n.º 7/2011, de 15-04.
Publicado em: 26 nov. 2020
Entrada em vigor: 27 nov. 2020
Instrução em vigor (Manual)
Abertura de ContasBranqueamento de CapitaisBPnetCartões de Crédito
Instrução n.º 26/2020 - Regulamenta o dever de reporte ao Banco de Portugal de informações sobre planos de financiamento das instituições de crédito.
Publicado em: 15 out. 2020
Entrada em vigor: 16 out. 2020
Instrução em vigor (Manual)
BPnetConsolidação de ContasElementos de InformaçãoFinanciamento
Instrução n.º 24/2020 - Divulga, para o 4.º trimestre de 2020, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 09 set. 2020
Entrada em vigor: 01 out. 2020
Instrução em vigor (Manual)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução n.º 21/2020 - Regula a participação no BPnet, incluindo o acesso à infraestrutura e a adesão e disponibilização de serviços. Revoga a Instrução n.º 5/2016, de 15-4.
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 20 jul. 2020
Instrução em vigor (Manual)
Comunicação EletrónicaContratoPreçárioPrestação de Informação
Instrução n.º 18/2020 - Regulamenta os deveres de reporte respeitante à conduta e cultura organizacional e aos sistemas de governo e controlo interno.
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 16 jul. 2020
Instrução em vigor (Manual)
Controlo InternoBPnetElementos de InformaçãoEmpresa Filial