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Legislação e Normas

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Instrução n.º 21/2020 - Regula a participação no BPnet, incluindo o acesso à infraestrutura e a adesão e disponibilização de serviços. Revoga a Instrução n.º 5/2016, de 15-4.
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 20 jul. 2020
Instrução em vigor (Manual)
Comunicação EletrónicaContratoPreçárioPrestação de Informação
Instrução n.º 18/2020 - Regulamenta os deveres de reporte respeitante à conduta e cultura organizacional e aos sistemas de governo e controlo interno.
Publicado em: 15 jul. 2020
Entrada em vigor: 16 jul. 2020
Instrução em vigor (Manual)
Controlo InternoBPnetElementos de InformaçãoEmpresa Filial
Instrução n.º 19/2020 - Regulamenta o dever de reporte ao Banco de Portugal de informações sobre exposições objeto de medidas aplicadas em resposta à crise da COVID-19 conforme orientações EBA (EBA/GL/2020/07).
Publicado em: 10 jul. 2020
Entrada em vigor: 11 jul. 2020
Instrução em vigor (Manual)
BPnetEstabilidade FinanceiraElementos de InformaçãoGrandes Riscos
Instrução n.º 15/2020 - Divulga, para o 3.º trimestre de 2020, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 04 jun. 2020
Entrada em vigor: 01 jul. 2020
Instrução em vigor (Manual)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução n.º 13/2020 - Comunicação de informação ao Banco de Portugal sobre a moratória pública e as moratórias privadas.
Publicado em: 21 mai. 2020
Entrada em vigor: 22 mai. 2020
Instrução em vigor (Manual)
ContratoCrédito HipotecárioCrédito ao ConsumoCrédito à Habitação
Instrução n.º 7/2020 - Divulga, para o 2.º trimestre de 2020, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 31 mar. 2020
Entrada em vigor: 01 abr. 2020
Instrução em vigor (Manual)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução n.º 24/2019 - Fixa em 0,060% a taxa base para a determinação das contribuições periódicas para o Fundo de Resolução no ano de 2020.
Publicado em: 16 dez. 2019
Entrada em vigor: 01 jan. 2020
Instrução em vigor (Manual)
ContribuiçõesFundo de Resolução
Instrução n.º 23/2019 - Fixa em 0,0003% a taxa contributiva de base para determinação da taxa de cada instituição, bem como o valor da contribuição mínima para o Fundo de Garantia de Depósitos a realizar pelas instituições participantes (235,00 euros) no ano 2020. Determina que as instituições de crédito participantes não podem substituir a sua contribuição anual por compromissos irrevogáveis de pagamento.
Publicado em: 16 dez. 2019
Entrada em vigor: 01 jan. 2020
Instrução em vigor (Manual)
Contribuição AnualFundo de Garantia de Depósitos
Instrução n.º 22/2019 - Divulga, para o 1.º trimestre de 2020, as taxas máximas a praticar nos contratos de crédito aos consumidores no âmbito do DL n.º 133/2009, de 02-06.
Publicado em: 11 dez. 2019
Entrada em vigor: 01 jan. 2020
Instrução em vigor (Manual)
ClienteContratoCrédito ao ConsumoDefesa do Consumidor
Instrução n.º 21/2019 - Regulamenta o reporte de incidentes de cibersegurança em entidades supervisionadas pelo Banco de Portugal e em instituições de crédito significativas com sede em Portugal supervisionadas pelo Banco Central Europeu (BCE).
Publicado em: 25 nov. 2019
Entrada em vigor: 09 jan. 2020
Instrução em vigor (Manual)
Prestação de InformaçãoInformação FinanceiraSistema FinanceiroRisco Operacional