Os registos e averbamentos ao Registo Especial são divulgados 8 dias após a respectiva concretização, sendo a informação prestada da responsabilidade das instituições.

Esta listagem contém os avisos sobre práticas não autorizadas de atividade financeira e entidades que não se encontram habilitadas a desenvolver este tipo de atividade.

A divulgação de decisões é efetuada 8 dias após a expedição da comunicação/notificação aos interessados/requerentes, prazo contado a partir do 1.º dia útil seguinte ao da expedição ou da recepção da correspondência.

Information on administrative offence proceedings (in Portuguese only)