In addition to INE, BdP and DGO, 10 other entities signed the new Protocol: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), Conselho de Finanças Públicas (CFP), Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), Direção Regional de Estatística da Madeira (DREM), Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI), Inspeção-Geral de Finanças (IGF), Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA), Tribunal de Contas (TdC) and Unidade Técnica de Apoio Orçamental da Assembleia da República (UTAO).
The Protocol aims to promote cooperation among the signatory entities in the field of General Government Statistics, notably as regards the Excessive Deficit Procedure and the European Semester, under the provisions of European Union legislation. Its purpose is to contribute to the high quality of General Government Statistics and the information on budget outturn by developing institutional cooperation mechanisms among the signatory entities, ensuring high standards in terms of the reliability and consistency of the source data and deadlines for its release, in line with best practice in this domain.