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Pagaqui – Pagamentos e Carregamentos, S.A.

O Conselho de Administração do Banco de Portugal, em reunião de 6 de março de 2018, deliberou arquivar, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 109.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o processo referente ao registo inicial da Pagaqui – Pagamentos e Carregamentos, S.A. (“Pagaqui”), como instituição de pagamento, para a prestação dos serviços de pagamento previstos nas alíneas a), f) e g) do artigo 4.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de outubro, tal como alterado pelo Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro (“RJSPME”), por ter caducado a autorização concedida à Pagaqui por deliberação do Conselho de Administração ocorrida em 7 de outubro de 2014, ao não ter sido dado cumprimento ao prazo legal previsto para iniciar a sua atividade, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, aplicável por força do n.º 1 do artigo 16.º do RJSPME.

Data da Decisão 
Terça, março 6, 2018