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Consultas Públicas

10 de 33 artigos

Consulta pública do Banco de Portugal n.º 4/2017 – Processo de autorização, de registo e políticas de remuneração das entidades que exercem a atividade de intermediário de crédito e prestam serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito

17 ago. 2017

Banco de Portugal

Consulta pública do Banco de Portugal n.º 3/2017 - Políticas de remuneração e deveres de assistência e de informação a prestar na vigência dos contratos de crédito à habitação e de crédito com garantia hipotecária (até 7 de set.)

08 ago. 2017

Banco de Portugal

Consulta pública do Banco de Portugal n.º 2/2017 - Regulamentação do dever de avaliação da solvabilidade na concessão de crédito a clientes bancários particulares (até 4 de set.)

04 ago. 2017

Banco de Portugal

Consulta Pública do Banco de Portugal n.º 1/2017 – Opções conferidas ao Estado Português pela Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (DSP2) (até 30 de jun.)

07 jun. 2017

Banco de Portugal

Comunicado do Banco de Portugal: Consulta pública sobre registo e comunicação de transferências para jurisdições offshore (Consulta Pública n.º 1/2015)

21 mai. 2016

Banco de Portugal

Consulta pública do Banco de Portugal n.º 1/2015 (até 6 de maio) - Registo e comunicação de transferências para jurisdições offshore

06 abr. 2015

Banco de Portugal

Consulta Pública do Banco de Portugal n.º 2/2014 – Avaliação qualitativa do regime geral de prevenção e regularização extrajudicial do incumprimento de contratos de crédito celebrados com clientes bancários particulares

16 dez. 2014

Banco de Portugal

Consulta Pública do Banco de Portugal n.º 1/2014 – Deveres de informação na vigência dos contratos de crédito aos consumidores

27 mai. 2014

Banco de Portugal

Relatório da Consulta Pública 1/2013

19 dez. 2013

Banco de Portugal

Consulta Pública do Banco de Portugal n.º 1/2013 (até 9 de março de 2013) - Projeto de Aviso do Banco de Portugal sobre Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo

07 fev. 2013

Banco de Portugal