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Relatório da consulta pública do CNSF n.º 1/2010 - Recomendações relativas à Gestão da Continuidade de Negócio no sector financeiro

O Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) submeteu a consulta pública um Projecto de Recomendações relativas à Gestão da Continuidade de Negócio (GCN) no sector financeiro. O referido Projecto consubstanciava as propostas desenvolvidas pelo Banco de Portugal (“BdP”), pelo Instituto de Seguros de Portugal (“ISP”) e pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (“CMVM”) em matéria de GCN e enquadrou-se no âmbito da iniciativa de Better Regulation do Sector Financeiro.

A consulta pública decorreu entre os dias 18 de Maio e 18 de Junho de 2010, tendo sido difundida, em simultâneo, nos sítios da Internet das três autoridades de supervisão.

O relatório hoje divulgado apresenta os resultados da referida consulta pública, no âmbito da qual foram recebidas oito respostas escritas. Para esse efeito, foram coligidos todos os comentários transmitidos ao CNSF e apresentado o entendimento das autoridades de supervisão relativamente a cada uma das questões abordadas.

Em geral, os participantes na consulta pública manifestaram concordância quanto à promoção de convergência normativa neste domínio. Sem prejuízo de terem sido apresentados diversos comentários e sugestões, foi manifestado apreço generalizado quanto à abordagem adoptada e quanto aos conteúdos das Recomendações. O CNSF agradece todos os comentários recebidos, que, em geral, se revelaram pertinentes e úteis para melhorar e, em alguns aspectos, clarificar o conjunto de Recomendações sobre GCN.

A versão final das Recomendações, que incorpora os comentários recolhidos no âmbito da Consulta Pública, foi aprovada pelo Conselho Nacional Supervisores Financeiros, no passado dia 9 de Setembro de 2010.

É importante esclarecer que – conforme detalhadamente explicado no texto das Recomendações e no Relatório da Consulta Pública – o objecto destas Recomendações consiste, apenas, no planeamento para a continuidade operacional do negócio em caso de desastre, não abrangendo o conceito de gestão de crises financeiras. Embora existam pontos de contacto entre estas duas componentes, uma crise financeira requer, em geral, uma planificação de natureza distinta daquela que é exigida para as situações de desastre operacional. Em reflexo desse reconhecimento, as Recomendações autonomizam a componente de gestão da continuidade de negócio. Embora se admita que a componente de gestão de crises financeiras também merece um quadro regulamentar estruturado e autónomo, essa componente não é objecto da presente iniciativa normativa. Importa salientar, a esse propósito que já se encontram em vigor normas especificamente vocacionadas para a gestão de crises financeiras no sector bancário (vide o Ponto X do Anexo Decreto-Lei n.º 104/2007, de 2 de Abril, cujas disposições serão significativamente reforçadas no contexto da transposição da Directiva 2009/111/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009; e a Instrução n.º 32/2009, sobre stress tests). Futuramente, em grande parte em reflexo das lições da recente crise financeira internacional, são de esperar desenvolvimentos significativos neste domínio, atendendo ao debate que está em curso a nível europeu e a propostas já anunciadas pela Comissão Europeia.

Estas recomendações foram, entretanto, adoptadas e publicadas, de forma autónoma, por cada autoridade de supervisão, pelos meios que estas dispõem para o efeito.

6 de Dezembro de 2010