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Autoridade Bancária Europeia lança consulta pública sobre o reporte de dados estatísticos de fraude com instrumentos de pagamento

A Autoridade Bancária Europeia (EBA) lançou uma consulta pública sobre a proposta de orientações (Guidelines) relativas aos requisitos de reporte de informação estatística sobre fraude, no âmbito da Diretiva de Serviços de Pagamento revista (DSP2). A consulta pública decorre até 3 de novembro de 2017.

Atualmente, os dados sobre a fraude nos pagamentos na União Europeia são difíceis de obter, por vezes incompletos e normalmente pouco fiáveis, o que dificulta a comparabilidade entre os Estados-Membros. As orientações da EBA, dirigidas aos prestadores de serviços de pagamento e às autoridades competentes, visam  contribuir para o objetivo da DSP2 de aumentar a segurança nos pagamentos de retalho na União Europeia. 

As orientações propostas pela EBA vêm definir o conceito de "transação de pagamento fraudulenta" para efeitos do reporte estatístico e estabelecer os requisitos e a metodologia de reporte de dados pelos prestadores de serviços de pagamento. 

 

Enquadramento

A proposta de orientações (Guidelines) submetida a consulta pública foi elaborada nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 96.º da nova Diretiva dos Serviços de Pagamento, isto é, da Diretiva (UE) 2015/2366, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro.

Ao abrigo da DSP2, os Estados-Membros devem assegurar que os prestadores de serviços de pagamento fornecem, pelo menos anualmente, dados estatísticos sobre fraude às autoridades competentes que, por sua vez, devem fornecer à EBA e ao Banco Central Europeu (BCE) esses dados. Para garantir  uma implementação consistente dos requisitos de reporte, as orientações propostas foram desenvolvidas pela EBA em estreita cooperação com o BCE.

 

Processo de consulta pública

Os comentários à consulta pública poderão ser enviados até 3 de novembro de 2017, através do formulário disponibilizado no sítio de internet da EBA.

Todos os contributos recebidos serão avaliados pela EBA e publicados, após o encerramento da consulta, salvo pedido em contrário.

A EBA promoverá nas suas instalações uma audiência pública (public hearing) sobre a proposta agora submetida a consulta pública, no dia 5 de outubro de 2017, entre as 14h00 e as 15h30.

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