O Banco de Portugal foi informado que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal julgou totalmente improcedente uma ação judicial envolvendo vários litígios relacionados com a aplicação das medidas de resolução ao Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. (“Banif”), no qual se pretendia a impugnação das deliberações do Banco de Portugal que aplicaram essas medidas de resolução. Na sua decisão, o Tribunal pronunciou-se expressamente sobre todas os pontos relativamente aos quais os autores invocavam a existência de ilegalidades e inconstitucionalidades e, consequentemente, determinou a legalidade e manutenção das referidas deliberações do Banco de Portugal. 

Trata-se da primeira decisão judicial que analisou, de forma direta, a conformidade legal e constitucional das medidas de resolução aplicadas ao Banif pelo Banco de Portugal.