Está aqui

Sociedades que não se encontram autorizadas para a realização de transferências de dinheiro de e para o exterior do território nacional

O Banco de Portugal informa que: 

1. Nos termos da legislação em vigor (1), a realização de transferências de dinheiro de e para o exterior do território nacional apenas pode ser exercida por instituições de crédito em cujo objecto se inclua essa actividade e por agências de câmbios especialmente autorizadas para o efeito. O Banco de Portugal tomou, no entanto, conhecimento de que algumas entidades não autorizadas têm vindo a realizar aquelas operações, o que constitui uma prática ilícita e sujeita às sanções legalmente previstas. Nestas circunstâncias, informa-se o público de que, nomeadamente, as seguintes sociedades não se encontram autorizadas para a realização das operações em causa

    • REALUSO-AGÊNCIA DE CÂMBIOS, LDA., com sede na Avenida da Liberdade, nº 424, 1º - Sala 2, BRAGA;
    • WINER-PUBLICIDADE E DECORAÇÃO, LDA, com sede na Rua do Raio, nº 4-3º, BRAGA;
    • ROYTUR-VIAGENS E TURISMO, LDA, com sede na Avenida João Crisóstomo, nº 55-A, LISBOA.

2. As agências de câmbios autorizadas a transferir dinheiro de/para o exterior encontram-se devidamente assinaladas no Boletim Oficial do Banco de Portugal e no sítio do Banco de Portugal na Internet (www.bportugal.pt) (2).

Lisboa, 16 de Março de 2005

(1) 

  • Artigo 8º, nº 2, e artigo 4º, nº1, alínea c), do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de Dezembro (com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 201/2002, de 26 de Setembro). 
  • Artigo 1º, nº4, do Decreto-Lei nº 3/94, de 11 de Janeiro (com a redacção introduzida pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 53/2001, de 15 de Fevereiro).
  • Aviso n.º 3/2001, de 7 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série B, de 20 de Março de 2001.

(2)

Nesta data, estão autorizadas a realizar transferências de dinheiro, de e para o exterior do território nacional, as seguintes agências de câmbios:

  • AGÊNCIA DE CÂMBIOS CENTRAL,LDA- COTACÂMBIOS - AGÊNCIA DE CÂMBIOS, S.A. 
  • MUNDIAL - AGÊNCIA DE CÂMBIOS, LDA.
  • NOVACÂMBIOS - AGÊNCIA DE CÂMBIOS, S.A.
  • TRANS-ENVIO - AGÊNCIA DE CÂMBIOS, LDA.
  • UNICÂMBIO - AGÊNCIA DE CÂMBIOS, S.A.
  • UNO MONEY TRANSFERS, AGÊNCIA DE CÂMBIOS, S.A.