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Pessoas não habilitadas a prestar serviços de pagamento: Adulai Só

1. O Banco de Portugal adverte que Adulai Só, com o número de identificação fiscal 229967302, responsável pela exploração do estabelecimento comercial designado “Tuturum Adulai Só” (sito na Calçada do Garcia, n.º 44, em Lisboa), não se encontra habilitado, na presente data, a prestar serviços de pagamento em Portugal, nomeadamente de transferência de fundos de e para o exterior, ou qualquer outra atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

2. A atividade de prestação de serviços de pagamento, previstos no artigo 4.º do regime jurídico anexo ao Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, está reservada em Portugal às entidades para tal habilitadas, conforme o n.º 1 do artigo 11.º do mesmo regime, cuja lista pode ser consultada no site do Banco de Portugal na internet.