Está aqui

Pessoa não habilitada a receber depósitos ou outros fundos reembolsáveis: Jorge Daniel Ribeiro Machado da Silva

  1. O Banco de Portugal adverte que Jorge Daniel Ribeiro Machado da Silva, atuando em seu próprio nome ou em nome do alegado “Sportytrader Investment Fund”, não está na presente data, nem nunca esteve, habilitado a exercer em Portugal a atividade de receção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis (ou qualquer outra atividade financeira sujeita à supervisão do Banco de Portugal).

     

  2. Mais se adverte que nenhuma sociedade detida ou gerida por Jorge Daniel Ribeiro Machado da Silva está habilitada a desenvolver qualquer atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

     

  3. A atividade de receção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 4º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro), está reservada às entidades habilitadas a exercê-la, conforme o disposto no artigo 10.º daquele diploma, cuja lista pode ser consultada no sítio do Banco de Portugal na Internet.

Lisboa, 20 de novembro de 2015