- Select your idiom:
- PT
- EN
Está aqui
Novas regras no crédito à habitação. Saiba o que muda em 2018
02 jan. 2018
O crédito à habitação e outros créditos hipotecários têm novas regras.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, a 1 de janeiro de 2018:
- A ficha de informação normalizada europeia (FINE), com as principais caraterísticas do crédito, substitui a ficha de informação normalizada (FIN) no âmbito da informação pré-contratual, e deve ser entregue ao cliente bancário e ao fiador;
- A proposta contratual apresentada ao cliente bancário tem um prazo mínimo de validade de 30 dias;
- O cliente bancário e o fiador têm um período mínimo de reflexão de sete dias depois de apresentada a proposta contratual, durante o qual não pode ser celebrado o contrato de crédito;
- A taxa anual de encargos efetiva global (TAEG) passa a ser a medida de custo do crédito, em substituição da taxa anual efetiva (TAE).
A 1 de janeiro entraram também em vigor:
- O Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2017, que estabelece deveres de informação a observar na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito;
- A Instrução n.º 19/2017, que define o modelo da FINE.
Consulte no Portal do Cliente Bancário mais informações sobre o crédito à habitação, nomeadamente como contratar e reembolsar.