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Lei n.º 78/2021. Banco de Portugal submete a consulta pública projeto de aviso sobre reporte de informação por notários, solicitadores e advogados

O Banco de Portugal coloca hoje em consulta pública, até ao próximo dia 11 de abril de 2022, o projeto de aviso destinado a regulamentar o registo, o reporte e a periodicidade da informação a prestar pelos notários, solicitadores e advogados, para efeitos da Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro, que estabelece o regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores.

Juntamente com o projeto de aviso, são também submetidas a consulta pública as respetivas nota justificativa e análise de custos e benefícios.

Recorde-se que a Lei n.º 78/2021, de 24 de novembro, estabelece um conjunto de medidas de combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores, incluindo, entre outras, o estabelecimento de um dever de reporte ao Banco de Portugal da intervenção de notários, solicitadores e advogados em atos jurídicos passíveis de contribuir para o exercício de atividade financeira não autorizada.

 

Resposta à consulta pública

Convidam-se os destinatários do projeto de aviso e outros interessados a enviarem os seus contributos no âmbito da consulta pública. Os contributos deverão ser remetidos em formato editável. Para o efeito, os interessados deverão preencher o ficheiro Excel disponível nesta página e enviá-lo para o  endereço de correio eletrónico das.afi@bportugal.pt, com indicação em assunto “Resposta à Consulta Pública n.º 2/2022”. 

Apenas serão considerados os contributos que, até ao dia 11 de abril de 2022, sejam enviados ao Banco de Portugal pela forma indicada.

Qualquer questão sobre este procedimento deverá ser colocada por e-mail, para o endereço de correio eletrónico mencionado acima (das.afi@bportugal.pt), endereçada à diretora-adjunta do Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória, Filipa Marques Júnior, responsável pela direção do procedimento, conforme delegação de poderes conferida pelo Conselho de Administração do Banco de Portugal, publicada no site e no Boletim Oficial do Banco de Portugal. 

O Banco de Portugal publicará os contributos recebidos ao abrigo desta consulta pública, devendo os interessados que se oponham à respetiva publicação, integral ou parcial, fazer expressa menção dessa não autorização no contributo enviado.