Está aqui

Esclarecimento do Governador do Banco de Portugal no seguimento do artigo do Prof. António Sampaio e Mello publicado no Público

Em artigo publicado no passado dia 12, no jornal O Público, intitulado “O caso EuroBic e a omissão do Banco de Portugal”, o Professor António Sampaio e Mello tece um conjunto de considerações sobre a supervisão do Banco de Portugal, em particular em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (BCFT), que, por assentarem, em grande medida, em pressupostos manifestamente falsos, justificam o presente esclarecimento.

Como primeira nota, de caráter mais geral, cabe recordar que, ao contrário do que pode ler-se no referido artigo, não é (ou não é apenas) o Banco de Portugal que afirma que a supervisão que desenvolve nesta área está alinhada com as melhores práticas internacionais. Foi, designadamente, o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), internacionalmente reconhecido como a entidade de referência nesta matéria, que, na sequência de uma recente e exigente avaliação do sistema português de prevenção e combate ao BCFT, reconheceu, em particular, a qualidade da abordagem de supervisão posta em prática pelo Banco de Portugal. Com efeito, considerou o GAFI que o sistema nacional de prevenção e combate ao BCFT era robusto, tendo Portugal ficado sujeito a um processo de acompanhamento regular (ou seja, um processo de monitorização menos intenso e apenas aplicável aos países cujos sistemas de prevenção e combate ao BCFT apresentem um grau de robustez elevado). 

O ponto que está subjacente ao essencial do juízo crítico formulado pelo Autor ao longo de todo o texto é, se bem o compreendemos, o de que, no caso a que se refere o artigo e em geral, o Banco de Portugal se limitaria a aguardar, passivamente, pela informação disponibilizada pelas entidades por si supervisionadas para depois, confiando cegamente nessa informação, retirar (ou não retirar, na perspetiva do Autor), consequências. O Professor António Sampaio e Mello conclui, então, que “A ideia de que a supervisão assenta no dever de informação que os bancos têm para com o BdP é incompreensível e absurda”. 

Ora, com o mesmo respeito que seguramente também estará presente nas palavras do Autor, incompreensível e absurda é a ideia de que a supervisão do sistema financeiro, seja a de natureza prudencial (micro ou macro), comportamental ou BCFT, em Portugal ou em qualquer outra parte do mundo, pode prescindir, num primeiro momento, de informação disponibilizada pelas próprias entidades supervisionadas. Como incompreensível e absurda seria igualmente a ideia (de que o Banco de Portugal seguramente não comunga) de que qualquer supervisão de qualidade, em Portugal ou em qualquer outra parte do mundo, se pode ficar por esse primeiro momento, confiando cega e acriticamente na informação disponibilizada.

As técnicas de supervisão utilizadas nesta área pelo Banco de Portugal, ou por qualquer outro supervisor no mundo, não prescindem mas também não se esgotam, muito longe disso, na análise da informação disponibilizada pelos próprios supervisionados, compreendendo, naturalmente, ações de averiguação e inspeção no terreno, por iniciativa do supervisor e não a solicitação das entidades supervisionadas, onde, entre muito mais, é verificada a qualidade e fiabilidade da informação prestada periodicamente.

Não há, por isso, desresponsabilização ou autorregulação. O que existe é uma atividade supervisiva intensa destinada a verificar se as instituições estão dotadas dos meios – materiais e humanos – que lhes permitem cumprir (e se efetivamente cumprem) os deveres que, nesta área, lhes são impostos por Lei. Deveres (de identificação de clientes ou de exame, suspensão, recusa ou comunicação de operações suspeitas, por exemplo) que são das entidades supervisionadas e não do supervisor. E é assim (em Portugal ou em qualquer outro país europeu) porque se entendeu que são as próprias instituições quem melhores condições têm para auxiliar na tarefa de prevenção da criminalidade económica, procurando evitar que sejam utilizadas para efeitos da realização de operações ligadas a quadros de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo. Foi esta a opção legislativa adotada em cumprimento das diretivas europeias e é a qualidade desses sistemas que o Banco de Portugal supervisiona, sempre segundo os mais elevados padrões de referência internacional.

A atividade de inspeção do Banco de Portugal em matéria de supervisão preventiva do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo é conduzida por equipas multidisciplinares, que integram, além de juristas, economistas e outros técnicos qualificados com diversas formações, engenheiros informáticos, com formação especializada na matéria, que, em sede de ação inspetiva, interagem diretamente (i.e., sem mediação ou controlo das próprias entidades financeiras) com os sistemas informáticos das instituições afetos à prevenção do crime financeiro, acedendo diretamente ao sistema transacional das instituições e a todos os demais sistemas com relevância para a prevenção da referida criminalidade. 

Esclarecido este primeiro ponto, talvez o mais importante, aproveitemos para mais dois esclarecimentos sobre o que a atividade de supervisão BCFT, no contexto do sistema financeiro, deve e não deve ser, sempre segundo os mais elevados padrões de referência internacional.

O primeiro esclarecimento é o de que nem o Banco de Portugal, nem qualquer outro supervisor europeu, conhece previamente ou acompanha e analisa em tempo real (ou, sequer, a posteriori) os milhões de operações que diariamente são processadas pelas centenas de instituições financeiras por si supervisionadas. Como já antes se referiu, é às instituições financeiras, e não ao supervisor, em Portugal ou em qualquer outro país da Europa, que cabe cumprir um conjunto de deveres em matéria de prevenção do BCFT e, em particular, o de dotar-se dos meios que lhes permitam examinar (nuns casos previamente, noutros a posteriori) as operações que lhes são solicitadas pelos respetivos clientes do ponto de vista do risco de poderem estar associadas a um quadro de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo e, quando for o caso, exercer os deveres de abstenção, de recusa e/ou de comunicação de operações suspeitas. 

E, a este último propósito (o do dever de comunicação de operações suspeitas) um segundo esclarecimento: é que mesmo quando, na sequência do exercício pelas instituições financeiras do dever de exame das operações, as referidas instituições suspeitem que as operações podem estar associadas a um quadro de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, não são (nem têm que ser) as mesmas comunicadas ou por qualquer forma dadas a conhecer ao Banco de Portugal, mas apenas à Polícia Judiciária (Unidade de Informação Financeira) e ao Ministério Público. O Banco de Portugal não é a autoridade com competência para a investigação criminal. 

Finalmente, quanto às propostas de alteração legislativa avançadas no final do texto e embora as mesmas se situem num plano (o legislativo) que ultrapassa já as competências atribuídas ao Banco de Portugal, não deixará de se sinalizar que uma leitura atenta do quadro normativo em vigor, por um lado, e do Texto Fundamental (a Constituição), por outro, permite perceber que se, em parte, algumas dessas propostas já constam, hoje, da lei em vigor (por exemplo, a de que “o regulador não deveria, senão em casos excecionais, aceitar acordos ou arbitragens, antes de levar todas as infrações graves até ao fim” ou a de que “deveria adotar o princípio de que os indiciados pagam primeiro e depois se defendem em tribunal”), outras (por exemplo, a de que “o ónus da prova tem de passar do regulador (acusação) para os presumíveis infratores (defesa) ”, teriam no texto da Constituição, no entendimento que dele tem sido feito pelo seu intérprete mais autorizado, o próprio Tribunal Constitucional, um obstáculo inultrapassável. 

Ainda a este propósito, sublinhe-se, a concluir, que o Banco de Portugal tem frequentemente, nos limites do seu poder de produção normativa (i.e., nos limites do poder regulamentar) e nas orientações que vai regularmente dirigindo ao setor por si supervisionado, antecipado as soluções que decorrem quer das orientações das instituições internacionais de referência nesta área, em particular do GAFI, quer das Diretivas comunitárias sobre esta matéria.