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Esclarecimento do Banco de Portugal sobre o despacho do Tribunal de Comércio de Lisboa relativo ao Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo

O Banco de Portugal foi notificado do despacho do Tribunal do Comércio de Lisboa que confirma que o “Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo” está sujeito ao dever de sigilo bancário a que está legalmente vinculado o Banco de Portugal. O Tribunal determina ainda que o eventual levantamento do dever de segredo, que permitirá a divulgação deste documento, “deverá ser ordenado pelo Tribunal da Relação de Lisboa”, tal como oportunamente sustentado pelo Banco de Portugal.

Assim, tal como expresso anteriormente, o Banco de Portugal aguarda decisão judicial que decida acerca da eventual quebra do dever legal de segredo, mantendo-se disponível para colaborar com o Tribunal no que se afigurar necessário, designadamente, se assim for determinado judicialmente, entregando o documento em causa ao Tribunal do Comércio de Lisboa. 

É importante sublinhar, mais uma vez, que o “Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo” não é uma auditoria interna, nem tem como objeto de análise o processo de resolução do BES.