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Esclarecimento do Banco de Portugal sobre notícia do Público

A propósito de uma notícia publicada hoje no jornal Público, sobre alegadas divergências internas acerca da utilização, em processos de avaliação de idoneidade, dos documentos confiados ao Banco de Portugal no âmbito dos regimes excecionais de regularização tributária (RERT), esclarece-se o seguinte:

As leis que instituíram regimes especiais de regularização tributária para patrimónios situados fora do território nacional foram a Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho (artigo 5.º), a Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril (artigo 131.º) e a Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (artigo 166.º).

Em todas estas leis ficou expressamente determinada a extinção de qualquer responsabilidade por eventuais infrações tributárias relacionadas com os factos e rendimentos declarados. Todas as leis determinaram também o seguinte:

Nos limites do presente regime, a declaração de regularização tributária não pode ser, por qualquer modo, utilizada como indício ou elemento relevante para efeitos de qualquer procedimento tributário, criminal ou contra-ordenacional, devendo os bancos intervenientes manter sigilo sobre a informação prestada.” (Artigo 5.º, n.º 5, dos regimes de regularização).

Nos regimes de regularização tributária ficou estabelecido que as declarações seriam depositadas e arquivadas no Banco de Portugal, com o inerente dever de sigilo, e não entregues às autoridades tributárias.

Os serviços e os órgãos do Banco de Portugal, em obediência às disposições da lei, nunca tiveram acesso às declarações de regularização nem as utilizaram para o efeito do exercício das suas funções, incluindo a função de supervisão e a de ação sancionatória. Nalguns casos, as declarações de regularização foram facultadas ao Ministério Público, mas apenas após a competente ordem judicial.

O entendimento do Banco de Portugal, como não podia deixar de ser em face das leis que instituíram os mecanismos de regularização tributária, foi o de que as eventuais infrações tributárias subjacentes às declarações tributárias não podiam ser consideradas nos processos do Banco. A responsabilidade por essas infrações foi extinta pela lei e a utilização dos factos declarados para efeitos de outros processos, que não os processos tributários, foi expressamente proibida pela mesma lei. Os serviços de supervisão prudencial não divergiram deste entendimento. Pelo contrário, expressaram-no em parecer técnico no início de 2013.

O caso particular referido na notícia do Público foi apreciado internamente a diversos níveis e em várias ocasiões, no quadro da apreciação que o Banco de Portugal faz em permanência das condições de idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito. Essa análise decorreu sempre com a objetividade, a ponderação e a serenidade que são indispensáveis ao exercício das responsabilidades públicas e que marcam o trabalho do Banco de Portugal no exercício das suas múltiplas funções.