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Esclarecimento do Banco de Portugal sobre a divulgação do Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo

O Banco de Portugal está vinculado ao cumprimento do quadro legal que rege a sua atividade, designadamente o respeito pelo dever legal de segredo profissional. A este propósito, rege, essencialmente, o artigo 80.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o qual admite nos respetivos n.ºs 2, 4 e 5 situações de derrogação a esse dever de segredo, as quais não se afiguram verificar-se no quadro do Requerimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A violação do referido dever de segredo implica responsabilidade criminal nos termos do artigo 195.º do Código Penal.

É importante sublinhar, mais uma vez, que o “Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo” não se trata de uma auditoria interna, nem tem como objeto de análise o processo de resolução do BES.

A respeito da entrega pelo Banco de Portugal do “Relatório da Comissão de Avaliação das Decisões e atuação do Banco de Portugal na Supervisão do Banco Espírito Santo”, observa-se que o Banco de Portugal aguarda, por sua vez, decisão judicial que aprecie e decida acerca da eventual quebra do dever legal de segredo. A ser decidida essa quebra do dever legal de segredo, o Banco de Portugal colaborará, de imediato, com o Tribunal, ficando, nos exatos termos dessa decisão judicial, autorizado a disponibilizar, desde logo, esse documento ao Tribunal.