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Entidades não habilitadas a receber depósitos ou outros fundos reembolsáveis: Joaquim José Pascoal Aires e Visionaires, S.A.R.L.

  1. O Banco de Portugal adverte que Joaquim José Pascoal Aires e a sociedade Visionaires, S.A.R.L., com sede no Luxemburgo, não estão na presente data, nem nunca estiveram, habilitadas a exercer em Portugal a atividade de receção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis (ou qualquer outra atividade financeira sujeita à supervisão do Banco de Portugal).
  2. Mais se adverte que nenhuma sociedade detida ou gerida por Joaquim José Pascoal Aires, designadamente a SKY INVEST LONDON LTD (com sede no Reino Unido), está habilitada a desenvolver atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.
  3. A atividade de receção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 4º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro), está reservada às entidades habilitadas a exercê-la, conforme o disposto no artigo 10.º daquele diploma, cuja lista pode ser consultada no sítio do Banco de Portugal na Internet.