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Entidades não habilitadas a exercer a prestar serviços de pagamento – Suleimane Darame – Comércio Geral, Unipessoal, Lda. e Suleimane Darame

1. O Banco de Portugal adverte que a sociedade Suleimane Darame – Comércio Geral, Unipessoal, Lda. (NIPC 508719062), e Suleimane Darame (NIF 231790449), responsável pela exploração do estabelecimento comercial designado ‘’SD Comércio Geral’ (sito no Largo de S. Domingos n.º 19, 1150-320 Lisboa), não se encontra habilitado, na presente data, a prestar serviços de pagamento em Portugal, nomeadamente de transferência de fundos de e para o exterior, ou qualquer outra atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

2. A atividade de prestação de serviços de pagamento, prevista no artigo 4.º do regime jurídico anexo ao Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, está reservada em Portugal às entidades para tal habilitadas, conforme o n.º 1 do artigo 11.º do mesmo regime, cuja lista pode ser consultada no site do Banco de Portugal na Internet