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Entidades não habilitadas a conceder e a intermediar crédito: “Emprestamos dinheiro” e “Emprestimo”

1. O Banco de Portugal adverte que os serviços de “empréstimos” publicitados nas páginas da rede social “Facebook” com a designação “Emprestamos dinheiro” (acessível em https://www.facebook.com/Emprestamos-dinheiro-1993249124051542) e “Emprestimo” (acessível em https://www.facebook.com/Emprestimo-1897557556991095/), associadas aos endereços de correio eletrónico “emprestamos61@gmail.com” e “creditespresse@gmail.com”, não pertencem a qualquer entidade que se encontre habilitada a exercer, em Portugal, a atividade de concessão e de intermediação de crédito ou qualquer outra atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

2. A atividade de concessão de crédito, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro), e a atividade de intermediação de crédito, prevista na alínea j) do artigo 3º e no artigo 4.º do Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, estão reservadas às entidades habilitadas a exercê-las, conforme o disposto, respetivamente, no artigo 10.º e no artigos 5.º daqueles diplomas.

3. As listas das entidades autorizadas a conceder crédito e a atuar como intermediários de crédito podem ser consultadas no site do Banco de Portugal, e no Portal do Cliente Bancário.