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Entidades não habilitadas a conceder crédito: “PTSEDEX” e “EUCEDEX”

O Banco de Portugal adverte que os serviços de “empréstimos” publicitados nos sítios da internet com os endereços “PTSEDEX” e “EUCEDEX” não pertencem a qualquer entidade que se encontre habilitada a exercer, em Portugal, as atividades de concessão de crédito, prestação de serviços de pagamento, emissão de moeda eletrónica ou qualquer outra atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

A atividade de concessão de crédito, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro), e as atividades de prestação de serviços de pagamento e de emissão de moeda eletrónica, previstas na alínea f) do artigo 4º e na alínea ff) do artigo 2.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e Moeda Eletrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, estão reservadas às entidades habilitadas a exercê-las, conforme o disposto no artigo 10.º, e 11.º e 12.º, dos respetivos diplomas, cuja lista pode ser consultada no site do Banco de Portugal.