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Entidades não habilitadas a conceder crédito – “António dos Santos Gomes Albino e Sónia Ferreira Albino”

1. O Banco de Portugal adverte que António dos Santos Gomes Albino, com o número de identificação fiscal 143459139 e Sónia Ferreira Albino, com o número de identificação fiscal 207810613, atuando por si só ou recorrendo a terceiros, não se encontram habilitados a exercer, em Portugal, a atividade de concessão de crédito ou qualquer outra atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

2. A atividade de concessão de crédito, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro), está reservada às entidades habilitadas a exercê-la, conforme o disposto no artigo 10.º daquele diploma.

3. A lista das entidades autorizadas a exercer a atividade de concessão de crédito pode ser consultada no site do Banco de Portugal na internet.