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Entidade não habilitada a desenvolver as atividades de receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, concessão, intermediação ou consultoria de crédito: Reparadora RTD España, S.L.U. (Resolva a sua Dívida)

1. O Banco de Portugal adverte que a sociedade “Reparadora RTD España, S.L.U.”, que atua, nomeadamente, através das páginas na internet https://www.resolvasuadivida.com/ e https://www.resolvaasuadivida.com.pt/, e da página na rede social Facebook sob a designação “Resolva a sua dívida” (https://www.facebook.com/ResolvaSuaDivida/), não se encontra habilitada a exercer, em Portugal, qualquer atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nomeadamente, a atividade de receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, a concessão, intermediação e consultoria de sobre contratos de crédito. 

2. As atividades de receção de depósitos ou outros fundos reembolsáveis e de concessão de crédito, previstas, respetivamente, nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro), e as atividades de intermediação e de consultoria sobre contratos de crédito, previstas, respetivamente, na alínea j) e p) do artigo 3º e nos artigos 4.º e 7.º do Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho), estão reservadas às entidades habilitadas a exercê-las, conforme o disposto, respetivamente, no artigo 10.º e nos artigos 5.º e 7.º daqueles diplomas. 

3. As listas das entidades autorizadas a receber depósitos e outros fundos reembolsáveis, a conceder crédito e a atuar como intermediários de crédito e consultor sobre contratos de crédito podem ser consultadas no site do Banco de Portugal, e no Portal do Cliente Bancário.