Está aqui

Entidade não habilitada a conceder, intermediar ou prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito – “Capital Credit” e Vítor Paulo da Silva Gomes

1. O Banco de Portugal adverte que Vítor Paulo da Silva Gomes (com o NIF: 206557795), atuando sob a designação comercial “Capital Credit”, não se encontra habilitado a exercer, em Portugal, a atividade de concessão de crédito, intermediação de crédito e de prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito ou qualquer outra atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

2. A atividade de concessão de crédito, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro), está reservada às entidades habilitadas a exercê-la, conforme o disposto no artigo 10.º daquele diploma.

3. As atividades de intermediação de crédito e prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, previstas nas alíneas j) e p) do artigo 3.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, estão reservadas às entidades habilitadas a exercê-las, conforme o disposto nos artigos 5.º e 7.º daquele diploma.

4. A lista das entidades autorizadas a exercer a atividade de concessão e intermediação de crédito pode ser consultada no site do Banco de Portugal na internet.