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Entidade não habilitada a conceder, intermediar ou efetuar consultoria de crédito – "Padonou Ducasse Hermionne"

1. O Banco de Portugal adverte que a entidade que atua através do perfil da rede social facebook "Padonou Ducasse Hermionne", acessível em https://www.facebook.com/profile.php?id=100073966771279, não está na presente data, nem nunca esteve habilitada a exercer, em Portugal, qualquer atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nomeadamente, a concessão, intermediação e consultoria de crédito.

2. A atividade de concessão de crédito, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro) está reservada às entidades habilitadas a exercê-las, conforme o disposto, no artigo 10.º daquele diploma.

3. As listas das entidades autorizadas a conceder crédito podem ser consultadas no site do Banco de Portugal.