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Entidade não habilitada a conceder, intermediar ou a efetuar consultoria de crédito - “Empréstimo de Portugal” e “Empréstimo Urgente”

1. O Banco de Portugal adverte que a suposta entidade que atua sob as designações comerciais “Empréstimo de Portugal” e “Empréstimo Urgente” através, nomeadamente, da rede social Facebook (https://www.facebook.com/Empr%C3%A9stimo-Urgente-103451651340224/), não se encontra habilitada a exercer, em Portugal, qualquer atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nomeadamente, a concessão de crédito, a intermediação de crédito e a prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito. 

2. A atividade de concessão de crédito, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro), e as atividades de intermediação de crédito e de prestação de serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito, previstas no artigo 4.º e na alínea p) do artigo 3º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, estão reservadas às entidades habilitadas a exercê-las, conforme o disposto, respetivamente, no artigo 10.º e nos artigos 5.º e 7.º daqueles diplomas.

3. As listas das entidades autorizadas a conceder crédito, a atuar como intermediários de crédito e a prestar serviços de consultoria relativamente a contratos de crédito podem ser consultadas no site do Banco de Portugal, em www.bportugal.pt, e no Portal do Cliente Bancário, em https://clientebancario.bportugal.pt.

4. Esclarecemos que a entidade objeto deste alerta, que atua na hiperligação de Facebook (https://www.facebook.com/Empr%C3%A9stimo-Urgente-103451651340224/), e que utiliza indistintamente as designações de "Empréstimo de Portugal" e "Empréstimo Urgente", não deve ser confundida com a sociedade FRAÇÃO MÁGICA - UNIPESSOAL, LDA., com o NIPC 513982981, detentora da marca “Empréstimo Urgente”, a qual se encontra registada junto do Banco de Portugal sob o n.º 0002448 e, como tal, autorizada a prestar serviços de intermediação de crédito.