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Entidade não habilitada a conceder e a intermediar crédito: Paulo Alexandre Martins Saraiva Torres

1. O Banco de Portugal adverte que Paulo Alexandre Martins Saraiva Torres, com o NIF 202637956, não se encontra habilitado a exercer, em Portugal, qualquer atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, nomeadamente, a concessão e intermediação de crédito. 

2. A atividade de concessão de crédito, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro), e a atividade de intermediação de crédito, prevista na alínea j) do artigo 3º e no artigo 4.º do Regime Jurídico dos Intermediários de Crédito, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 de julho, estão reservadas às entidades habilitadas a exercê-las, conforme o disposto, respetivamente, no artigo 10.º e no artigos 5.º daqueles diplomas.

3. As listas das entidades autorizadas a conceder crédito e a atuar como intermediários de crédito podem ser consultadas no site do Banco de Portugal, e no Portal do Cliente Bancário.