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Entidade não habilitada a conceder crédito

O Banco de Portugal adverte que os serviços de “financiamento” publicitados no sítio da Internet com o endereço “https://miguelmigueld9.wixsite.com/financeiro-jorge”, ao qual se encontram associados os endereços de correio eletrónico rogerioferreiramartin@hotmail.com, bibe.banque-benin@outlook.com e cabinerdenotario@gmail.com, não pertencem a qualquer entidade que se encontre habilitada a exercer, em Portugal, a atividade de concessão de crédito ou qualquer outra atividade financeira reservada às instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

A atividade de concessão de crédito, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro), está reservada às entidades habilitadas a exercê-la, conforme o disposto no artigo 10.º daquele diploma, cuja lista pode ser consultada no sítio do Banco de Portugal na internet.