Atualização: respostas à Consulta Pública 

O presente projeto de instrução foi submetido a consulta pública entre os dias 15 de janeiro e 1 de março de 2021. O Banco de Portugal não recebeu quaisquer contributos por parte de eventuais interessados dentro do prazo estabelecido para o efeito.

O Banco de Portugal coloca em consulta pública um Projeto de Instrução sobre o Portal do Sistema de Gestão de Informação do Banco Central Europeu (BCE), através do qual as instituições diretamente supervisionadas pelo BCE irão passar a submeter pedidos de autorização para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos titulares de funções essenciais de controlo.

O Projeto de Instrução, que estará em consulta pública até ao dia 1 de março de 2021, diz ainda respeito à atualização da declaração para cumprimento do dever de informação relativamente ao tratamento de dados pessoais pelo Banco de Portugal, o que altera parcialmente as Instrução do Banco de Portugal n.º 7/2016, de 20 de maio, e a Instrução do Banco de Portugal n.º 23/2018, de 5 de novembro

Atualmente, a submissão de todos os pedidos de autorização para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito é feita através da utilização de um serviço disponibilizado pelo Banco de Portugal, designado por «Pedidos de Autorização e Registo» (também conhecido por PAR).

O Banco Central Europeu apresenta agora um serviço semelhante ao que hoje é garantido pela plataforma PAR, designado por Portal IMAS, destinado a todas as instituições sujeitas à supervisão direta do Banco Central Europeu, divulgadas nos termos do artigo 49.º do Regulamento (UE) n. ° 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014. O Portal IMAS, tal como o PAR, é uma plataforma online, inteiramente gerida pelo Banco Central Europeu, a quem caberá a definição dos seus termos de utilização e a garantia do pleno funcionamento deste serviço.

Esta plataforma permitirá submeter e consultar procedimentos referentes a pedidos de autorização para o exercício de funções dos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos titulares de funções essenciais de controlo cuja competência decisória caiba ao Banco Central Europeu. Além disso, no âmbito desses procedimentos, garante ainda a troca informação entre as autoridades de supervisão e entidades supervisionadas, por via eletrónica e através de um sistema que assegura a autenticidade da identidade dos interlocutores por meios adequados. 

O projeto de Instrução que o Banco de Portugal apresenta a consulta pública estabelece a obrigatoriedade da adesão ao Portal IMAS das instituições sujeitas à supervisão direta do Banco Central Europeu e, portanto, a obrigatoriedade de submissão, através daquele serviço, dos pedidos de autorização para o exercício de funções dos respetivos membros dos órgãos de administração e fiscalização e dos titulares das funções essenciais de controlo, definindo ainda, em concreto, os elementos que devem instruir os referidos pedidos de autorização no Portal IMAS.

O presente projeto promove ainda, com aplicação para todas as instituições supervisionadas, à atualização da parte 2 do questionário anexo à Instrução n.º 23/2018, que constitui a declaração para cumprimento do dever de informação relativamente ao tratamento de dados pessoais pelo Banco de Portugal, atualizando o seu teor em conformidade com o regime da proteção de dados pessoais em vigor.

Os contributos para esta consulta pública devem ser apresentados através do preenchimento do ficheiro Excel disponível nesta página e remetidos até ao próximo dia 1 de março de 2021 através do e-mail consultas.publicas.dsp@bportugal.pt, com a seguinte indicação em assunto: «Resposta à Consulta Pública n. º 1/2021. 

Apenas serão considerados os contributos que sejam enviados ao Banco de Portugal dentro do prazo e da forma indicada.

Qualquer questão sobre este procedimento deverá ser colocada para o e-mail consultas.publicas.dsp@bportugal.pt, endereçada ao diretor-adjunto do Departamento de Supervisão Prudencial do Banco de Portugal, António Pedro Nunes, responsável pelo procedimento.

O Banco de Portugal publicará os contributos recebidos ao abrigo desta consulta pública, devendo os interessados que se oponham à respetiva publicação, integral ou parcial, fazer expressa menção dessa não autorização no contributo enviado.