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Consulta pública do Banco de Portugal n.º 7/2021 - Projetos regulamentares em matéria de (i) Depósito e levantamento de notas no Banco de Portugal; (ii) Utilização de IBNS e troca de notas tintadas; (iii) Cumprimento do dever de retenção de notas e moedas

O Banco de Portugal publicita o início do procedimento relativo à elaboração dos seguintes projetos regulamentares: 

  1. Projeto de Instrução relativa a Operações de depósito e levantamento de notas e moedas metálicas de euro no Banco de Portugal;
  2. Projeto de Instrução relativa à Utilização de sistemas inteligentes de neutralização (IBNS) e troca de notas de euro danificadas por atuação desses sistemas;
  3. Projeto de Instrução relativa ao Cumprimento do dever de retenção de notas e moedas metálicas contrafeitas, falsas ou suspeitas.

Estas revisões prendem-se essencialmente com o objetivo de consolidação das normas em vigor, tendo ainda o propósito, no caso dos projetos referidos nas alíneas b) e c) de alinhar as regras nacionais com o quadro normativo europeu mais recente e com as práticas em uso no Eurosistema.

Os três projetos de Instrução, nota justificativa e respetivas análises de custos e benefícios são sujeitos a consulta pública até dia 23 de novembro de 2021.

Os interessados deverão remeter eventuais contributos, em formato editável. Para o efeito, devem preencher o ficheiro Excel disponível nesta página e enviá-lo para o e-mail recirculacao@bportugal.pt, com indicação em assunto “Resposta à Consulta Pública n.º 7/2021”. 

Apenas serão considerados os contributos que, dentro do prazo acima indicado, sejam enviados ao Banco de Portugal pela forma indicada.

Qualquer questão sobre este procedimento deverá ser colocada através do meio supra referido ao Diretor-Adjunto do Departamento de Emissão e Tesouraria, Pedro Miguel Pereira Paredes Ferreira, responsável pela direção do procedimento, conforme delegação de poderes conferida pelo Conselho de Administração do Banco de Portugal, publicada no site e no Boletim Oficial do Banco de Portugal. 

O Banco de Portugal publicará os contributos recebidos ao abrigo desta consulta pública, devendo os interessados que se oponham à respetiva publicação, integral ou parcial, fazer expressa menção dessa não autorização no contributo enviado.