O Banco de Portugal coloca em consulta pública, até ao dia 4 de janeiro de 2021, um Projeto de Aviso sobre Agências e Extensões de Agência (e respetiva nota justificativa) com o objetivo de regular e clarificar o enquadramento regulamentar aplicável a estas formas de atuação das instituições, cuja entrada em vigor revogará a Instrução do Banco de Portugal n.º 100/96.

As exponenciais inovações tecnológicas vieram permitir a realização de operações bancárias e outras operações financeiras fora das agências, através de acesso remoto e em tempo real. Neste contexto, foram criadas condições favoráveis para o surgimento de novas formas de prestação de serviços bancários e financeiros, alterando-se a relação tradicional dos clientes com as respetivas agências.

Perante as necessidades do mercado e as possibilidades que a referida evolução tecnológica oferece, as Instituições têm abordado o Banco de Portugal com novas formas de prestar os seus serviços bancários, oportunamente analisadas no quadro do direito aplicável. Ficou patente a necessidade de proceder a uma extensa atualização regulamentar face às alterações ocorridas no âmbito da prestação de serviços pelas instituições, de forma a reconhecer normativamente esta nova realidade, refletindo o entendimento do Banco de Portugal quanto à matéria e regulando os aspetos relevantes para a respetiva supervisão.

Os contributos para esta consulta pública devem ser apresentados através do preenchimento do ficheiro Excel disponível nesta página e remetidos até ao próximo dia 4 de janeiro de 2021 através do e-mail consultas.publicas.dsp@bportugal.pt, com a seguinte indicação em assunto: «Resposta à Consulta Pública n. º 7/2020. 

Apenas serão considerados os contributos que sejam enviados ao Banco de Portugal dentro do prazo e da forma indicada.

Qualquer questão sobre este procedimento deverá ser colocada para o e-mail consultas.publicas.dsp@bportugal.pt, endereçada ao diretor-adjunto do Departamento de Supervisão Prudencial do Banco de Portugal, António Pedro Nunes, responsável pelo procedimento.

O Banco de Portugal publicará os contributos recebidos ao abrigo desta consulta pública, devendo os interessados que se oponham à respetiva publicação, integral ou parcial, fazer expressa menção dessa não autorização no contributo enviado.