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Consulta pública do Banco de Portugal n.º 5/2022 — Projeto de instrução que atualiza o enquadramento regulamentar das instituições de pagamento e de moeda eletrónica

O Banco de Portugal coloca em consulta pública, até 21 de setembro de 2022, um projeto de instrução definidora do enquadramento regulamentar aplicável às instituições de pagamento e às instituições de moeda eletrónica. tendo em vista a revogação das Instruções do Banco de Portugal n.º 27/2009 e n.º 14/2014.

Com este projeto de instrução, o Banco de Portugal dá continuidade ao esforço de atualização, clarificação e harmonização do enquadramento regulamentar aplicável às instituições desta natureza, iniciado com a publicação do Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2021.

O projeto de instrução determina a aplicação às instituições visadas de um conjunto de outras instruções do Banco de Portugal, tendo em vista o robustecimento do quadro regulamentar quanto às matérias relativamente às quais estas instituições ficam sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Em especial, clarifica e o reforça alguns dos requisitos aplicáveis em matéria de governo societário e controlo interno, fundos próprios e concessão de crédito.

 

Resposta à consulta pública

Os contributos para esta consulta pública devem ser apresentados mediante o preenchimento do ficheiro em formato excel disponível nesta página e remetidos, até ao próximo dia 21 de setembro de 2022, para o e-mail consultas.publicas.dsp@bportugal.pt, com indicação em assunto «Resposta à Consulta Pública n.º 5/2022». 

Eventuais questões deverão ser enviadas para o referido endereço de correio eletrónico.

O Banco de Portugal publicará os contributos recebidos ao abrigo desta consulta pública, devendo os interessados que se oponham à respetiva publicação, integral ou parcial, fazer expressa menção dessa não autorização no contributo enviado.

Apenas serão considerados os contributos que sejam enviados ao Banco de Portugal dentro do prazo e na forma indicada.