O Banco de Portugal publicita o início do procedimento relativo à elaboração do projeto de Aviso sobre o exercício de opções disponíveis no Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013 (CRR) e no Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014 (LCR DA).

O projeto de Aviso e respetiva Nota Justificativa são sujeitos a consulta pública até dia 5 de dezembro de 2017, atendendo ao previsível número de interessados neste procedimento.

Os interessados deverão remeter eventuais contributos, preferencialmente, através do e-mail estabilidade.financeira@bportugal.pt, com indicação em assunto «Resposta à Consulta Pública n.º 5/2017» ou, por correio, endereçados para a seguinte morada: Banco de Portugal – Departamento de Estabilidade Financeira, rua Castilho n.º 24, 2.º, 1250-069, Lisboa.

Qualquer questão sobre este procedimento deverá ser colocada através dos meios supra referidos ao Diretor-Adjunto do Departamento de Estabilidade Financeira José Rosas, responsável pela direção do procedimento, conforme delegação de poderes conferida pelo Conselho de Administração do Banco de Portugal, publicada no sítio da Internet e no Boletim Oficial do Banco de Portugal. 

O Banco de Portugal publicará os contributos recebidos ao abrigo desta consulta pública, devendo os interessados que se oponham à respetiva publicação, integral ou parcial, fazer expressa menção dessa não autorização no contributo enviado.