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Comunicado sobre a transferência da função de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos

O Decreto-Lei n.º 106/2019, de 12 de agosto, que procede à transferência da função de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (“FGCAM”) para o Fundo de Garantia de Depósitos (“FGD”) entrará em vigor a 1 de janeiro de 2020. De acordo com o disposto nesse diploma, a referida operação implicará uma transferência de recursos, do FGCAM para o FGD, no montante de €132.998.326,76, e uma devolução das contribuições efetuadas pelo Banco de Portugal para o FGCAM, no montante de €81.155.993,65. A transferência da função de garantia de depósitos para o FGD concretiza-se na data de entrada em vigor do diploma.