Por ocasião da audição anual do Governador Carlos da Silva Costa na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República

O Banco de Portugal divulgou, no início de maio, o Relatório do Conselho de Administração – Atividade e Contas 2013.

A primeira parte do relatório descreve as principais atividades do Banco de Portugal em 2013 e faz um balanço das realizações do triénio 2011-2013, uma vez concluído este ciclo de planeamento estratégico. A segunda parte apresenta o balanço e as contas anuais do Banco. 

I – Atividade do Banco de Portugal em 2011-2013 

Entre 2011 e 2013, o Banco de Portugal introduziu importantes alterações no seu modelo de governação e de controlo interno e na sua organização e estratégia de atuação, procurando dar cumprimento às quatro Linhas Gerais de Orientação Estratégica definidas:

1. Estabilidade financeira no contexto europeu;
2. Contribuição efetiva para o desempenho das funções de autoridade monetária no quadro do Eurosistema;
3. Organização e gestão eficiente dos recursos;
4. Comunicação e prestação de serviços à comunidade.

A atividade do Banco de Portugal desenvolveu-se num contexto particularmente exigente, marcado pela execução do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal (PAEF), por tensões nos mercados financeiros, pela fragmentação financeira na área do euro e pela decisão de criação da União Bancária.

No triénio, o Banco de Portugal foi chamado a assumir diversas responsabilidades na implementação do PAEF: em matéria de salvaguarda da estabilidade financeira, aconselhamento económico e financeiro ao Governo, reporte estatístico e processamento dos fluxos financeiros do programa. Foram atribuídos ao Banco novos poderes de autoridade de resolução e de autoridade macroprudencial.

1. Estabilidade Financeira

• Para reforçar a eficácia e a eficiência da supervisão, mas também para se adaptar aos novos poderes macroprudenciais e de resolução e preparar para os desafios da União Bancária e, o Banco de Portugal operou profundas transformações na sua estrutura interna e adotou um modelo de supervisão mais baseado no risco, mais intrusivo e com um enfoque mais transversal e prospetivo. O Banco de Portugal:
  • Segregou as funções de supervisão e de ação sancionatória e autonomizou em quatro departamentos as competências de supervisão macroprudencial, supervisão prudencial, supervisão comportamental e de averiguação e ação sancionatória. Para coordenar, ao mais alto nível, as diferentes áreas de supervisão e estabilidade financeira, criou a Comissão Especializada para a Supervisão e Estabilidade Financeira;
  • Desenvolveu novos instrumentos de supervisão (por exemplo, os Planos de Financiamento e de Capital);
  • Realizou testes de esforço trimestrais para avaliar a capacidade do sistema bancário para enfrentar cenários adversos;
  • Conduziu várias ações de inspeção transversais aos maiores grupos bancários nacionais, centradas em determinadas classes de ativos e processos;
  • Desenvolveu ferramentas analíticas para avaliar o risco sistémico (por exemplo, construção de indicadores de risco de contágio entre setores e instituições);
  • Intensificou a sua atuação sancionatória, o que se traduziu numa forte recuperação de pendências, numa significativa redução na duração média dos processos de contraordenação e no aumento dos processos instaurados e decididos anualmente.
• Entre 2011 e 2013, o Banco de Portugal promoveu (i) o reforço da solvabilidade dos bancos e (ii) a proteção da liquidez do sistema, (iii) intensificou o acompanhamento e a supervisão do sistema bancário e (iv) investiu na melhoria do quadro regulamentar, nomeadamente no âmbito da execução do Programa de Assistência, da implementação do acordo de Basileia III e da construção da União Bancária. Para preservar a liquidez do sistema bancário nacional, Banco colaborou ativamente com o Banco Central Europeu na definição e implementação de medidas não convencionais de política monetária.
• O Banco desempenhou também um papel relevante na densificação do quadro normativo dos mercados bancários de retalho e reforçou a sua atuação fiscalizadora neste domínio. O Banco apostou ainda na promoção da inclusão e da literacia financeira, dinamizando, com os outros supervisores financeiros, o Plano Nacional de Formação Financeira.

2. Funções de autoridade monetária

O Banco de Portugal reforçou a qualidade das suas análises e estudos económicos, fundamentais para uma intervenção influente no Eurosistema e na definição e execução do PAEF. O Banco desenvolveu bases de microdados estatísticos que permitiram dar resposta aos pedidos de informação no âmbito do Programa e apoiar estudos sobre o sistema financeiro e sobre a economia portuguesa.

• Enquanto regulador, fiscalizador e catalisador dos sistemas de pagamento, o Banco de Portugal assegurou o bom funcionamento do TARGET2-PT,  iniciou o projeto de ligação ao TARGET2-Securities e promoveu a migração para a Área Única de Pagamentos em Euros (SEPA). O Banco também participou ativamente no desenvolvimento da nova série de notas de euro (Série Europa) e na introdução da primeira denominação (€5), em maio de 2013. As novas notas são ainda mais seguras e mais resistentes do que as notas da primeira série.
• Em 2011-2013, o Banco de Portugal reforçou a sua atividade internacional e intensificou as ações de cooperação com outros bancos centrais, nomeadamente dos países de língua portuguesa.

3. Organização e gestão eficiente dos recursos

• No triénio, o Banco de Portugal reforçou o seu modelo de governo e de organização, tendo como referência as melhores práticas internacionais. Criou a figura de “Consultor de Ética” e adotou novos códigos de conduta para os membros do Conselho de Administração e do Conselho de Auditoria e para os colaboradores. Foi revisto o estatuto da função de auditoria interna e aprovado o regulamento do Conselho de Auditoria. Foi adotada uma nova estratégia de gestão integrada do risco, consubstanciada num novo Departamento de Gestão de Risco e numa Comissão para o Risco e o Controlo Interno.
• Para responder às funções que lhe foram atribuídas e aos desafios do contexto nacional e internacional, o Banco investiu na renovação dos seus quadros, na mobilidade interna e na qualificação dos colaboradores. O quadro de efetivos tornou-se mais jovem, mais qualificado e mais equilibrado entre géneros. A política remunerativa refletiu a preocupação do Conselho de Administração em conciliar medidas de contenção – associando o Banco ao esforço da sociedade portuguesa no atual contexto económico – com a promoção do mérito e da qualidade do desempenho.
• Na gestão financeira e patrimonial, o Banco de Portugal racionalizou custos e melhorou os procedimentos orçamentais (ver Contas). Finalmente, são de realçar, no triénio, as obras de reabilitação e restauro do edifício sede do Banco, no decurso das quais foi identificado um troço da muralha de D. Dinis (Monumento Nacional), entretanto musealizado.

4.  Comunicação e prestação de serviços à comunidade

• No triénio, o Banco de Portugal adotou uma comunicação mais pró-ativa, procurando prestar contas sobre o que faz, porque faz e como faz, e uma postura de maior proximidade em relação à comunidade, que conduziu também ao reforço da sua política de responsabilidade social. O Banco intensificou os contactos com a comunicação social, fortaleceu a interação com a comunidade financeira, disponibilizou novos conteúdos e serviços para particulares (em particular, para o cliente bancário) e para as empresas e criou um centro de atendimento telefónico integrado. O Banco reforçou também a divulgação regular de publicações sobre as diversas áreas de atuação e aumentou e diversificou os seminários e conferências que promove, alguns dos quais em colaboração com outras entidades.

II – Contas do Banco de Portugal em 2013

• No final de 2013, o total do balanço do Banco de Portugal era de €111 592 milhões (€119 406 milhões, em 2012). A diminuição em relação ao total do balanço registado em 2012 deveu-se, essencialmente, ao significativo decréscimo do preço de mercado do ouro e à descida acentuada do montante de cedência de liquidez nas operações de política monetária pelo Banco de Portugal para €47 864 milhões (€52 784 milhões, em 2012), refletindo as menores necessidades de refinanciamento do sistema bancário nacional junto do Eurosistema.
• O resultado líquido do período de 2013 foi de €253 milhões (€449 milhões, em 2012), após uma transferência de €130 milhões (€268 milhões, em 2012) para a provisão para riscos gerais, possibilitando uma distribuição de dividendos ao Estado de €202 milhões (€359 milhões, em 2012).

O Conselho de Administração do Banco de Portugal aprovou no dia 25 de fevereiro de 2014 as contas anuais do Banco de Portugal relativas ao período findo em 31 de dezembro de 2013. As contas anuais foram posteriormente objeto de opinião dos auditores externos e de parecer do Conselho de Auditoria. De acordo com o despacho 81/14/MEF, as contas anuais de 2013 foram aprovadas pela Ministra de Estado e das Finanças a 30 de abril de 2014. Serão publicadas em Diário da República, juntamente com o relatório de gestão, até 31 de maio de 2014.

Provisão para riscos gerais

O Conselho de Administração do Banco de Portugal decidiu transferir, em 31 de dezembro de 2013, um montante de €130 milhões (€268 milhões, em 2012) para a provisão para riscos gerais, que aumentou para €3 322 milhões. O reforço da provisão foi inferior ao dos últimos anos, em resultado, entre outros fatores, da melhoria da cobertura contabilística dos riscos de balanço.

A provisão para riscos gerais tem natureza equivalente a reserva, dado que é permanente, destinando-se a cobrir riscos potenciais de balanço numa perspetiva de médio e longo prazo. A sua dotação é revista anualmente e tem em consideração, entre outros fatores, a avaliação de riscos efetuada para o período em análise e os resultados da projeção das demonstrações financeiras do Banco de Portugal a três anos, num contexto de fortalecimento de recursos próprios e da manutenção de uma autonomia financeira adequada à missão que prossegue.

Margem de juros e resultados de operações financeiras

O resultado líquido de juros e de gastos e rendimentos equiparados totalizou €727 milhões em 2013 (€803 milhões, em 2012). Este resultado inclui um montante de juros dos ativos de €1 156 milhões (€1 513 milhões, em 2012) e de juros dos passivos de €429 milhões (€710 milhões, em 2012). A diminuição dos juros dos ativos em relação a 2012 deveu-se, essencialmente, (i) à redução das taxas de rendimento médias anuais; (ii) ao decréscimo do saldo médio dos ativos de política monetária; e (iii) à redução do montante global das carteiras de títulos de política monetária[1], resultante do vencimento desses títulos. Por outro lado, a redução ocorrida nos juros dos passivos decorreu, em grande parte, da diminuição significativa de taxas médias anuais e dos saldos médios associados aos principais passivos de balanço, entre os quais se destacam as responsabilidades para com o Eurosistema (TARGET).

Os resultados realizados em operações financeiras registaram um valor negativo de €5 milhões em 2013 (€91 milhões positivos, em 2012). Este resultado negativo é composto maioritariamente por prejuízos realizados em operações cambiais, em parte compensados por resultados positivos realizados em operações com instrumentos financeiros das carteiras de negociação.

Os prejuízos não realizados ascenderam a €114 milhões em 2013 (€2 milhões, em 2012). Estes prejuízos resultaram, principalmente, de diferenças de reavaliação cambiais negativas (€55 milhões) e da desvalorização do preço dos títulos da carteira de negociação em euros (€60 milhões). De acordo com as regras contabilísticas harmonizadas no Eurosistema, as valias potenciais em final de período têm um tratamento assimétrico: as positivas são reconhecidas em balanço e as negativas registadas em resultados.

Gastos administrativos

Em 2013, a evolução dos gastos administrativos do Banco de Portugal continuou a refletir as orientações estratégicas do Conselho de Administração de racionalização e contenção de gastos, com o objetivo associar o Banco ao esforço da sociedade portuguesa no atual contexto económico e financeiro. A evolução dos gastos administrativos refletiu ainda o reforço do quadro técnico do Banco, necessário para responder ao acréscimo das responsabilidades cometidas à instituição em matéria de supervisão e de estabilidade financeira.

Numa base comparável, os gastos com pessoal aumentaram €4 milhões (3,2%) face a 2012, sobretudo devido ao imprescindível reforço do quadro técnico do Banco de Portugal. A variação verificada nos valores registados contabilisticamente (€123 milhões em 2013 e €108 milhões em 2012) é o reflexo do reconhecimento contabilístico em 2013 do subsídio de férias que deveria ter sido pago e contabilizado em 2012. Mais especificamente, o subsídio de férias de 2012 não foi refletido contabilisticamente naquele ano em resultado da decisão da suspensão do seu pagamento baseada na aplicação da Lei do Orçamento de Estado para 2013. Em 2013, por ter sido considerada inconstitucional a referida suspensão (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º187/2013),foram registados os subsídios de férias de 2012 e 2013 (com os respetivos encargos sociais obrigatórios).

Os fornecimentos e serviços de terceiros totalizaram €38 milhões em 2013 (€41 milhões, em 2012). Esta redução traduziu fundamentalmente o decréscimo de €4 milhões dos gastos no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal (PAEF), que, em 2013, tiveram reduzida expressão.

Os outros gastos de natureza administrativa – que compreendem maioritariamente os gastos com depreciações e amortizações de ativos fixos tangíveis e ativos intangíveis, respetivamente – totalizaram €15 milhões em 2013 (€19 milhões, em 2012). Esta diminuição resultou, essencialmente, da conclusão, em 2012, da amortização de sistemas aplicacionais de elevada expressão financeira.