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Comunicado do Banco de Portugal sobre o Relatório Extraordinário relativo a instituições de crédito que recorreram a fundos públicos

O Banco de Portugal enviou hoje à Assembleia da República o Relatório Extraordinário com informação relevante sobre instituições de crédito que foram resolvidas, nacionalizadas, liquidadas ou recapitalizadas com recurso direto ou indireto a fundos públicos, dando cumprimento à Lei 15/2019, de 12 de fevereiro de 2019. Tal como previsto no diploma, a informação abrange todas as instituições que recorreram a fundos públicos nos 12 anos anteriores à publicação da Lei.

O Relatório Extraordinário inclui informação relevante, designadamente sobre as grandes posições financeiras das instituições de crédito abrangidas no momento da disponibilização de fundos públicos e nos cinco anos anteriores. Em causa estão posições financeiras de montante agregado superior a 5 milhões de euros, desde que igual ou superior a 1% do valor total dos fundos públicos mobilizados para essa instituição. A informação reportada compreende informação abrangida pelo segredo bancário, nos termos da lei.

O Banco de Portugal dispunha de 100 dias, contados a partir da publicação do referido diploma, para elaborar e enviar à Assembleia da República o Relatório Extraordinário, prazo que termina hoje. No âmbito da sua preparação, o Banco promoveu, entre outras, as diligências necessárias à recolha de informação junto das instituições de crédito e outras entidades abrangidas pelo diploma.

O Relatório Extraordinário será disponibilizado no site do Banco de Portugal, à exceção da informação abrangida pelo segredo bancário, em data a definir com a Assembleia da República.