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Comunicado do Banco de Portugal sobre o processo especial de revitalização requerido pelo acionista único da Orey Financial – IFIC

A Orey Financial – Instituição Financeira de Crédito, S.A. (Orey IFIC) é uma instituição financeira de crédito, cujo capital social e direitos de voto são integralmente detidos pela Sociedade Comercial Orey Antunes, S.A. (SCOA). 

No dia 10 de agosto de 2019, o Banco de Portugal emitiu um comunicado a informar que tinha apresentado ao Banco Central Europeu (BCE) um pedido de revogação da autorização da Orey IFIC para o exercício da sua atividade de instituição financeira de crédito. 

No dia 28 de novembro de 2019, a SCOA comunicou, através do sistema de difusão de informação da CMVM, que requereu a abertura de processo especial de revitalização (PER) junto do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa e que neste âmbito “os créditos subordinados de outras sociedades do grupo sobre a SCOA (…) serão integralmente objeto de perdão”, sendo que a este plano serão também chamados “todos os credores das suas subsidiárias de direito português por si integralmente e diretamente detidas, de acordo com o artigo 501.º do Código das Sociedades Comerciais, em concreto, (…) a Orey Financial, Instituição Financeira de Crédito, S.A.”.

No dia 10 de dezembro de 2019, foi publicado no Portal Citius o despacho de nomeação provisória de administrador judicial no âmbito do indicado PER, que determina o início da contagem do prazo de 20 dias para a reclamação de créditos.

Tendo em consideração que na pendência da emissão pelo BCE de uma decisão final sobre o pedido de revogação da autorização da Orey IFIC, os membros dos órgãos de administração e fiscalização renunciaram aos seus mandatos, o Banco de Portugal considera relevante chamar a atenção para a circunstância de estar em curso o prazo para a reclamação de créditos pelos credores interessados no referido PER. Este prazo aplica-se também a eventuais credores da Orey IFIC que pretendam reclamar os seus créditos no âmbito do PER da SCOA.