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Comunicado do Banco de Portugal sobre o início do procedimento de alteração do Aviso 10/2017

O Banco de Portugal vai iniciar o procedimento de alteração do Aviso n.º 10/2017, de 19 de dezembro.

Com este procedimento visa-se, essencialmente, implementar a Orientação (UE) 2022/508 do Banco Central Europeu, de 25 de março, e incorporar alterações introduzidas pela Recomendação BCE/2022/13 do Banco Central Europeu, de 25 de março. Estes dois atos jurídicos referem-se ao exercício das opções e discricionariedades previstas no direito da União em relação às instituições de crédito menos significativas (LSI).

A Orientação do Banco Central Europeu é um instrumento juridicamente vinculativo dirigido às autoridades nacionais competentes, vertendo o exercício das opções determinado pelo Banco Central Europeu, pelo que vincula o Banco de Portugal no que respeita às LSI. O novo aviso continuará a aplicar-se também às sucursais localizadas em Portugal de instituições de crédito com sede em país terceiro.

 

Constituição de interessados

Os eventuais interessados no procedimento de alteração deverão constituir-se como tal, preferencialmente enviando uma mensagem para o endereço de correio eletrónico politica.regulatoria@bportugal.pt, com indicação em assunto «Alteração Aviso 10/2017» ou, por correio, para a seguinte morada: Banco de Portugal – Departamento de Estabilidade Financeira, rua Castilho n.º 24, 2.º, 1250-069, Lisboa.

O prazo para a constituição de interessados termina no dia 19 de agosto de 2022. 

Qualquer questão sobre este procedimento deverá ser colocada, através dos meios suprarreferidos, ao Diretor-Adjunto do Departamento de Estabilidade Financeira, José Rosas, responsável pela direção do procedimento, conforme delegação de poderes conferida pelo Conselho de Administração do Banco de Portugal, publicada no site e no Boletim Oficial do Banco de Portugal.

Aos interessados que se constituírem como tal será disponibilizado o projeto de Aviso, sobre o qual terão possibilidade de apresentar contributos através de meios a indicar.