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Comunicado do Banco de Portugal sobre o balanço do contencioso contraordenacional relacionado com o universo GES/BES

Com a sentença do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS), de 30 de setembro de 2021, a propósito dos denominados processos Banco Espírito Santo Angola (BESA) e Eurofin, completou-se um ciclo de decisões judiciais sobre processos de contraordenação instaurados pelo Banco de Portugal relacionados com factos praticados no âmbito do universo Grupo Espírito Santo / Banco Espírito Santo (GES/BES), nem todas ainda com trânsito em julgado, mas todas confirmando, quanto ao seu conteúdo essencial, o teor das decisões proferidas pelo Banco de Portugal.  

As investigações contraordenacionais relacionadas com o universo GES/BES, nas quais o Banco de Portugal identificou e sancionou diversas condutas praticadas naquele universo, algumas delas na origem direta da resolução do BES, foram já, quanto aos aspetos fundamentais, objeto de confirmação por decisão judicial.  Duas das decisões condenatórias proferidas pelo Banco de Portugal transitaram já em julgado, uma terceira foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa e três por parte do TCRS. 

Destas decisões judiciais decorreram a condenação de diversos arguidos ao pagamento de coimas no montante global aproximado de 12 milhões de euros (cúmulo jurídico). A este montante acresce um valor de cerca de 15 milhões de euros, decorrente das decisões condenatórias que se tornaram definitivas logo na fase administrativa dos processos, por não terem sido judicialmente impugnadas pelos arguidos.

O presente contencioso, na fase administrativa sancionatória e na fase judicial de julgamento, devido à sua complexidade e elevadíssimo volume processual, materializou-se na tramitação de processos que ultrapassam já o meio milhão de páginas, largas centenas de horas em atos de inquirição de testemunhas e arguidos e em muitas dezenas de sessões de audiência. Este contencioso, inédito na sua dimensão e complexidade, levou à alocação, desde 2014, de significativos recursos humanos, financeiros e logísticos por parte do Banco de Portugal e de outras autoridades e entidades nacionais e estrangeiras.

As condenações em causa versam condutas de pessoas singulares e coletivas que se traduziram, designadamente, na prática de atos dolosos de gestão ruinosa, na desobediência ilegítima a determinações do Banco de Portugal, na violação das regras sobre conflitos de interesses e sobre a implementação de sistemas de controlo interno, na prestação de falsas informações ao Banco de Portugal ou na não implementação de adequado sistema de gestão de riscos no que respeita à atividade de colocação de produtos financeiros emitidos por terceiros, e ainda na violação de diversas normas legais e regulamentares relacionadas com a prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.