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Comunicado do Banco de Portugal sobre as novas regras de registo e comunicação de transferências para jurisdições offshore

O Banco de Portugal emitiu hoje o Aviso n.º 8/2016, onde se regula o registo e a comunicação de operações de pagamento destinadas a ordenamentos jurídicos offshore. As novas regras entram em vigor a 1 de dezembro de 2016.

O Aviso concretiza a alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras introduzida pelo Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de outubro, que determina que as entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, com base na sua situação financeira consolidada, e as demais entidades habilitadas a prestar serviços de pagamento em Portugal registem e comuniquem ao Banco de Portugal as operações de pagamento prestadas a entidades sediadas em ordenamentos jurídicos offshore.

Para assegurar um adequado conhecimento das transferências para jurisdições offshore, o Banco de Portugal define no Aviso:

  • As relações dos beneficiários com jurisdições offshore que determinam o registo e o reporte das operações; 
  • As operações que devem ser registadas e comunicadas ao Banco de Portugal, os termos e a periodicidade do reporte; 
  • Os responsáveis pelo cumprimento dos deveres de registo e de comunicação; 
  • A informação a recolher sobre as operações; 
  • Os procedimentos para assegurar a qualidade da informação reportada. 

A publicação do Aviso n.º 8/2016 foi precedida de consulta pública, lançada a 6 de abril de 2015, no âmbito da qual se pronunciaram a Associação Portuguesa de Bancos e várias instituições supervisionadas. O relatório da consulta pública está disponível no sítio do Banco de Portugal na Internet.

O presente Aviso revoga a Instrução do Banco de Portugal n.º 17/2010, que regulava o registo e a comunicação de transferências de fundos destinadas a ordenamentos jurídicos offshore, à luz do anterior quadro legal.

 

Lisboa, 30 de setembro de 2016